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Lei Complementar nº 227/2026 | Guia Prático

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15/01/2026

Lei Complementar nº 227/2026: A reforma tributária do consumo atingiu um marco decisivo. Nesta terça-feira (13), o PLP 108/2024 recebeu a sanção presidencial, com vetos, encerrando a sua etapa legislativa. Para orientar sua gestão nesse novo cenário, nosso time preparou uma análise técnica detalhada. Antecipe-se às mudanças e confira o material completo abaixo.

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