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Lei Nº 15.265/2025 é sancionada

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24/11/2025

Agora é Lei: Atualização de Bens no Brasil, Restrições à Compensação Tributária, Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários e Hedge Internacional

O Projeto de Lei 458/2021 foi sancionado pela Presidência da República na última sexta-feira (21), transformando-se na Lei Nº 15.265/2025. Esta é uma das medidas fiscais mais importantes do ano, com impacto estimado de R$ 19 bilhões, decorrentes de medidas de contenção de gastos e de restrições à compensação de créditos tributários. A nova lei abrange:

▫️Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp): Novas regras para atualização e regularização de bens no país e no exterior.
▫️Compensação Tributária: Restrições para declarações consideradas indevidas.
▫️Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários: Regras mais detalhadas para as operações.
▫️Hedge Internacional: Mudanças no regime fiscal para dedução de perdas pela empresa brasileira.

Entenda como essas mudanças afetam a sua empresa:

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