A Lei Complementar nº 214, de 2025, que aprovou a reforma tributária sobre o consumo, trouxe inovações importantes relacionadas ao papel das plataformas digitais no recolhimento de tributos sobre as operações por elas intermediadas. A seguir, resumo as novas regras previstas nos arts. 22 e 23 e faço uma sugestão de ajuste redacional.
Definição: As plataformas digitais são aquelas que, cumulativamente, (i) atuam como intermediárias entre fornecedores e adquirentes nas vendas à distância ou por meio eletrônico e (ii) controlam um ou mais dos elementos essenciais à operação, assim entendidos como o pagamento, cobrança, entrega e definição dos termos e condições (§ 1º do art. 22). O exemplo típico são os sites de comércio eletrônico que intermediam vendas de terceiros (marketplace).
Operação a operação: As regras de responsabilidade são objetivas - e não subjetivas. As regras aplicam-se às operações em que a empresa atua como plataforma digital. Caso a mesma empresa realize outra atividade, como apenas a publicidade, sem participar da venda do produto anunciado, as regras de responsabilidade não se aplicam a essa outra atividade (§§ 2º e 11 do art. 22).
Reporting: A plataforma deverá prestar "informações" para as autoridades tributárias sobre as operações por ela intermediadas (§ 5º do art. 22). É uma espécie de relatório das vendas, que poderá conter dados agregados, nos termos da futura regulamentação a ser expedida pelo CG-IBS e pela RFB.
Cálculo dos tributos: A plataforma digital fica responsável por calcular o IBS e a CBS incidentes sobre o bem ou serviço vendidos para cada destinatário, com base na classificação do item e no endereço da entrega. O governo oferecerá ferramentas para auxiliar no cálculo dos tributos, como uma tabela automatizada de alíquotas por bem, serviço e município de destino, ou, possivelmente, uma calculadora.
Split: Nos casos em que a plataforma inicia a transação de pagamento (por exemplo, quando o comprador inclui os dados do cartão no site ao finalizar a compra), a plataforma fica responsável por prestar as informações necessárias ao seu prestador de serviço de pagamento para que este possa segregar e recolher, às autoridades, os valores do IBS e da CBS, por meio do mecanismo conhecido como “split payment” (§ 6º do art. 22 e arts. 31 a 35). Naturalmente, essa obrigação só vale a partir do momento em que o “split” está disponível para utilização para o tipo de operação realizada pela plataforma (B2B, B2C etc.). Lembro que o “split” pode ser implementado em etapas.
Vendedores estrangeiros: A plataforma digital que intermedia vendas de fornecedor estrangeiro assume o seu lugar como responsável tributário pelo pagamento do IBS e da CBS no País, ficando obrigada a se cadastrar perante as autoridades tributárias brasileiras para esse fim. Essa obrigação vale, inclusive, se a própria plataforma está localizada no exterior (caput, inciso I do caput e § 3º do art. 22, caput do art. 23 e inciso IX do § 5º do art. 64). Caso o cadastro não seja realizado, os valores dos tributos poderão ser retidos nas remessas ao exterior (parágrafo único do art. 23).
Vendedores brasileiros: Na intermediação de vendas de fornecedores brasileiros, a regra é mais complexa:
a) O cadastro da plataforma é obrigatório (caput do art. 23).
b) O governo é obrigado a informar para a plataforma se há vendedores que não estão cadastrados como contribuintes (§ 4º do art. 22), o que deve ser excepcional, dada a ampla definição de contribuinte do IBS e da CBS na Lei Complementar.
c) A realização do “split”, desde que seja consistente com as regras da lei e os dados da operação informados na plataforma, satisfaz a responsabilidade da plataforma. Caso haja diferenças futuras nos valores dos tributos devidos – por exemplo, se o fornecedor divulgou produto na plataforma diverso daquele entregue ou se o “split” foi feito de forma simplificada, por um percentual pré-fixado definido pelas autoridades, inferior ao valor final devido – a plataforma não será responsável por recolher essas diferenças de IBS e CBS, que serão devidas pelo fornecedor brasileiro (§ 7º do art. 22).
d) Nos casos em que a plataforma não inicia a transação de pagamento, a plataforma não conseguirá realizar o “split”. Nesses casos, a plataforma precisará verificar a emissão de documento fiscal eletrônico pelo fornecedor, com valor consistente com aquele da operação intermediada pela plataforma, para que haja a exoneração da sua responsabilidade pelo IBS e pela CBS (§ 8º do art. 22). Essa regra de responsabilidade vale, também, se o “split” não for realizado por qualquer outro motivo, inclusive enquanto o “split” não estiver em funcionamento para o tipo de operação realizada pela plataforma (§ 9º do art. 22).
e) Por opção da plataforma, com anuência do fornecedor brasileiro, ela poderá emitir documento fiscal eletrônico e efetuar o pagamento dos tributos em nome do fornecedor (§ 12 do art. 22). É um mecanismo similar ao provedor de assinatura e autorização (PAA) utilizados por alguns estados. Essa opção pode ser vantajosa para as plataformas com alto padrão de conformidade, em especial se o sistema operacional for simples.
Conclusão: O modelo brasileiro assegura que as vendas online por plataformas digitais, inclusive as estrangeiras e aquelas que intermediam vendas de fornecedores estrangeiros, estejam sujeitas às mesmas regras de tributação do varejo tradicional. Essa isonomia favorece o ambiente de negócios e prestigia o princípio da neutralidade, que orienta a reforma tributária. O modelo foi desenhado compreendendo que as plataformas digitais serão parceiras do governo na arrecadação, com regras aderentes à sua dinâmica de funcionamento.
Para evitar qualquer dúvida interpretativa acerca das regras acima descritas, o ideal é que fossem feitos pequenos ajustes redacionais no art. 22 da Lei Complementar nº 214, como a eliminação da expressão “quando disponível” do seu § 6º.
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