Sou da geração “Xennial”, nascido entre os X e os Millenials, no início da década de 1980. Tive uma infância analógica e vida adulta digital. Lembro bem do barulho do modem ao conectar à internet e dos disquetes moles.
Como eu, a maioria dos Impostos sobre Valor Adicionado (IVA’s) pelo mundo nasceram analógicos e, para amadurecer, precisaram se tornar digitais. Já o IVA brasileiro tem, como dizem os americanos, “benefit of hindsight”. Viemos depois. Temos a oportunidade de olhar para trás, aprender com os erros e acertos e evoluir. Essa é a mentalidade que guia os formuladores da reforma tributária.
A reflexão sobre as gerações e a reforma tributária foi feita, primeiro, por Pilar Coutinho Elói em recente artigo no Valor Econômico. Lá, ela diz que o nosso IVA é “nativo digital”, expressão atribuída às pessoas nascidas na era da internet de alta velocidade e smartphones. Adorei e tomei a liberdade de expandir esta reflexão por aqui.
De fato, a tecnologia contemporânea é a base da reforma tributária. Isso se faz sentir em diversas passagens da Lei Complementar nº 214, de 2025. Hoje, escrevo sobre a atenção dada pelo legislador à economia digital como um todo, para além das plataformas digitais. Neste tema, destaco a atuação decisiva de Melina de Souza Rocha, Ph.D., consultora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Intangíveis no fato gerador: O IBS e a CBS incidem sobre operações com bens materiais e imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. A reforma tributária deixa no passado as discussões acerca do conteúdo de cada um desses vocábulos, ao dispor que: (i) bens imateriais, inclusive direitos, são bens, em linha com a legislação civil; e (ii) serviços são classificados residualmente, como qualquer outro objeto de um fornecimento que não seja um bem (arts. 3º a 5º, com fundamento no inciso I do § 1º e § 8º do art. 156-A da Constituição Federal). Não há mais dúvida se software é uma ou outra coisa, conflitos de competência entre ICMS e ISS e outras discussões comuns no setor de tecnologia. Streaming, downloads de aplicativos, compras em games online, assinaturas de redes sociais, pay-per-view, tudo entra no fato gerador.
Importação de intangíveis e serviços: Está prevista a incidência do IBS e da CBS sobre a importação de bens imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, de acordo com as mesmas regras aplicáveis às operações de fornecedores brasileiros (arts. 63 e 64). O princípio do destino está bem definido para essas operações, com “proxies” que identificam o local do consumo, baseado no domicílio principal do adquirente (inciso IV do § 5º do art. 64, conjugado com o inciso X do caput e § 3º do art. 11). Nas vendas diretas pelo fornecedor estrangeiro, este fica obrigado a se cadastrar no Brasil como responsável solidário pelo pagamento dos tributos, ficando o adquirente ou destinatário no Brasil definido como contribuinte (inciso VIII do § 5º do art. 64, conjugado com o § 2º do art. 21). Caso haja consumo da tecnologia no Brasil e no exterior, somente o consumo no Brasil será tributado (§ 3º do art. 64). Não há tributação se um turista estrangeiro utilizar tecnologias estrangeiras durante sua passagem pelo Brasil, como streaming (§7º do art. 64).
Serviços à distância: Os serviços fruídos presencialmente por pessoa física são considerados consumidos no local da prestação, como, por exemplo, em aulas presenciais em uma instituição de ensino (inciso III do art. 11). Os serviços fruídos total ou parcialmente à distância, como o ensino híbrido síncrono ou assíncrono (EaD), são considerados prestados no local do domicílio principal da pessoa física (§ 5º). O mesmo vale para o consumo de conteúdos digitais, consultas médicas à distância e advogados, arquitetos e outros profissionais que fazem reuniões com o cliente e depois se dedicam ao trabalho intelectual em seus escritórios.
Plataformas digitais: Os sites que atuam como “marketplace”, intermediando vendas de fornecedores a clientes no Brasil, têm regras próprias de responsabilidade, como escrevi em meu artigo anterior.
E-commerce: As vendas online em site de comércio eletrônico da própria empresa (“e-commerce”) estão sujeitas às mesmas regras de tributação do varejo tradicional. Em ambos os casos, a alíquota é fixada com base no local da entrega do bem (inciso I do art. 11). O varejo tradicional poderá divulgar o preço antes e após tributos na gôndola, considerando a alíquota do município da loja. Enquanto isso, o varejo online somente conseguirá calcular e divulgar o preço após tributos na finalização da compra pelo cliente (“check-out”), com base no endereço de entrega.
Grupos econômicos com atividades online: Um ponto de atenção são os grupos econômicos em que a pessoa jurídica dedicada ao comércio eletrônico é distinta da pessoa jurídica responsável pela fabricação ou distribuição. Essas relações intercompany podem ser desafiadoras. Como regra, elas devem ser praticadas a valor de mercado, podendo haver dispensa se as empresas estiverem no regime regular e admitidas em programa de conformidade (inciso IV do caput e § 7º do art. 5º). Vou tratar mais deste assunto futuramente.
Conclusão: O IVA brasileiro avança de forma significativa ao contemplar as atividades da economia digital, em toda sua variedade. Espera-se que a lei seja flexível o suficiente para permitir sua aplicação às novas tecnologias que surgirão no futuro. A regulamentação infralegal será essencial para a implementação bem-sucedida do modelo e sua exequibilidade. O sistema operacional deverá ser capaz de informar ao fornecedor ou à plataforma, de forma automatizada, o município do endereço da pessoa física ou jurídica (via CPF ou CNPJ) e a respectiva alíquota do IBS. Na ausência do CPF ou CNPJ, o acesso a outros dados do comprador poderá vir a ser necessário, como o município do endereço do portador do cartão ou o IP de um acesso online, devendo ser consideradas as regras de sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, o consumidor precisará se habituar a ver o preço antes e após tributos na gôndola, ou, no caso de e-commerce, no check-out.
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