Lei Complementar nº 227/2026 | Guia Prático
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A recente decisão do STF sobre a Cide-Tecnologia reacendeu o debate sobre os limites da tributação e os desafios da segurança jurídica em operações internacionais de tecnologia.
Nossa sócia Letícia Pelisson contribuiu para a análise publicada pelo Valor Econômico, explicando como a ampliação da incidência da Cide pode impactar diretamente a previsibilidade do sistema tributário, além de encarecer serviços, afastar investimentos e aumentar a complexidade regulatória para empresas brasileiras e estrangeiras.
A matéria também discute os efeitos econômicos dessa interpretação do Supremo, que pode ampliar riscos para negócios que dependem de transferência de tecnologia e know-how.
Saiba mais clicando aqui (disponível para assinantes do Valor Econômico).
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