Ressarcimento de créditos de IBS e CBS e as melhores práticas internacionais
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182 propõe a redução linear em 10% dos benefícios e incentivos fiscais federais, o que já está sendo considerado no orçamento de 2026.
Sobre a proposta, o nosso sócio, Daniel Loria, destaca que o PLP, pela primeira vez, trata o regime do lucro presumido como um gasto tributário. E acrescenta que o ideal seria “revisitar o regime de tributação, tentando aproximar a base de cálculo do lucro efetivo da empresa”.
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