Lei Complementar nº 227/2026 | Guia Prático
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Na última quarta-feira (10), o senador Eduardo Braga apresentou seu Relatório sobre o PLP 108 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A votação está prevista para esta quarta-feira (17/09) e, em caso de aprovação, o texto seguirá para o Plenário. Destacamos os principais pontos em nosso LinkedIn, confira clicando aqui.
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